Reforma do Judiciário será votada em primeiro turno

As 17 propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da reforma do Poder Judiciário estão na pauta da sessão plenária desta quarta-feira, que começa às 14h30. As matérias serão votadas em primeiro turno. Outras seis PECs serão examinadas pelos senadores. A que permite o desenvolvimento funcional de ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente, mediante processo seletivo, será votada em segundo turno, na forma de substitutivo. Serão votadas em primeiro turno outras três PECs: que cria compensação financeira, com parte da receita do imposto de importação, aos estados que produzirem saldo positivo na sua balança com o exterior; a que trata do salário-educação; e a que proíbe a recondução dos dirigentes de entidades de administração do desporto por mais de um período consecutivo.

Haverá a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, das PECs que tratam das competências privativas do Congresso e da Presidência da República sobre atos internacionais e da que inclui a alimentação nos direitos sociais garantidos pela Constituição. Consta ainda na pauta projeto que trata do imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação, bem como projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de radiodifusão